ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 040/GAB/2021

GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO MUNICIPAL Nº 040/GAB/2021, 01 DE SETEMBRO de 2021

 

“Cria e Nomeia os Membros dos Comitês de Coordenação e Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de CASTANHEIRAS – RO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS - RO, Srº Cicero Aparecido Godoi, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela lei Orgânica Municipal;

Considerando:

O Termo de Execução Descentralizada/TED/FUNASA/IFRO n° 08/2017, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e a necessidade de instituir e nomear os membros dos Comitês de Coordenação e Executivo, em conformidade com o Termo de Referência da FUNASA/2012, para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico;

A competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e A responsabilidade do Poder público Municipal em formular o Plano Municipal de Saneamento Básico e respectivamente a Política pública de Saneamento, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 7.217de 21 de junho de 2010.

DECRETA

Art. 1º Ficam criados os Comitês de Coordenação e Executivo responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de CASTANHEIRAS - RO:

Art. 2º Ficam designados os servidores e representantes da Sociedade Civil Organizada abaixo relacionados para compor o Comitê de Coordenação.

 

Nome	Função no Comitê	Representatividade
Fredimar Antonelo	Titular Coordenador Geral	Prefeitura - Presidente da CPL
Daniel de Padua Cardoso de Freitas	Suplente Coordenador Adjunto	Prefeitura - Assessorio Jurídico
Roberta Adriane da Silva Cabral	Membro (Titular)	Conselhos Municipais
Ana Maria Gonçalves da Silva	Membro (Suplente)	Conselhos Municipais
Junior Adriano da Silva Noia	Membro (Titular)	Secretaria Municipal de Saúde Vigilância de Saúde SEMUSA
Debora Simone Leite Silva	Membro (Suplente)	Secretaria Municipal de Saúde Vigilância de Saúde SEMUSA
Elias Perreira de Oliveira	Membro (Titular)	Congregação das Igrejas Evangélicas
Maria de Lourdes da Silva	Membro (Suplente)	Congregação das Igrejas Católicas
Rogério Gomes de Oliveira	Titular	Sindicato dosTrabalhadores Rurais
Débora Cristina Prá de Souza	Membro (Titular)	Prefeitura - Secretaria de Administração
Ellen Alexandre Rodrigues	Membro (Suplente)	Prefeitura- Secretaria de Agricultura
Paulo Cesar Pereira	Titular	Câmara dos Vereadores
João Batista Minas	Suplente	Câmara dos Vereadores
Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica (nict)		Fundação Nacional de Saúde

 

Art. 3º As atribuições do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB são: Discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, buscando promover a integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental, devendo reunir-se, no mínimo, a cada dois meses.

- O Comitê de Coordenação é responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, observando as atribuições descritas no Art. 2º deste Decreto.

- As deliberações que porventura sejam tomadas pelo Comitê de Coordenação somente terão validade com a aprovação da maioria simples de seus membros, ou seja, metade mais um, em caso de empate, cabe ao Coordenador Geral o voto de desempate.

Art. 4º Ficam designados os servidores e representantes da Sociedade Civil Organizada abaixo relacionados para compor o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do município de CASTANHEIRAS - RO:

 

Nome	Função no Comitê	Representatividade
Admilson Vieira dos Anjos	Titular Coordenador Geral	Prefeitura - l Secretaria Municipal de Saúde
Ronaldo Frigo dos Anjos	Suplente Coordenador Adjunto	Prefeitura-Gabinete do Prefeito
Melissa de Cássia Barbieri	Membro (Titular)	Sociedade Civil
Guilherme Henrique Venturim	Membro (Suplente)	Prefeitura – Secretaria de administração
Maria Aparecida Ferrari	Membro (Titular)	Prefeitura-Secretária de Educação e Cultura
Adélia Pires de Moraes Ferreira	Membro (Suplente)	Prefeitura-Secretaria de Assistência Social
Eliacha da Conceição	Titular Assessor Técnico de Engenharia	Presidente da Associação dos Acadêmicos de Castanheiras.
Aline Alves da Silva	Titular - Técnico de Assessor Comunicação	Prefeitura-Secretaria de Administração
Denize Regina dos Santos	Suplente - Técnico de Assessor Comunicação	Prefeitura - CPL
	Titular – Técnico em Informática	Técnico de Informática da Prefeitura Municipal
Maria da Penha Barcellos Ribeiro	Suplente – Técnico em Informática	Serviços da Secretaria Municipal de Saúde – Assessoria Especial
Anderson Henrique Tocaceli	Titular	Prestadora de Serviços de Água e Esgotos
Aurea Mudelão Silva	Suplente	Prestadora de Serviços de Água e Esgotos
Tatiana de Machado Costa	Representante da Engenharia	Equipe Técnica Permanente IFRO/TED/FUNASA/Nº 08/2017
Gedeli ferrazzo	Representante dos Estudos Sociais	Equipe Técnica Permanente IFRRO/TED/FUNASA/Nº 08/2017

 

Art. 5º As atribuições do Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB são:

Executar todas as atividades previstas no Termo de Referência da FUNASA, para Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, apreciando as atividades de cada fase da elaboração do PMSB e de cada produto a ser entregue à FUNASA, submetendo-os à avaliação do Comitê de Coordenação; devendo observar os prazos indicados no cronograma de execuçãopara finalização dos produtos.

- O Comitê Executivo, no prazo de 30 dias corridos, a contar da aprovação deste Decreto pelo NICT/FUNASA, deverá apresentar para apreciação do Comitê de Coordenação o Plano Municipal de Mobilização Social (Produto B do PMSB).

- O Comitê Executivo e de Coordenação contará com apoio técnico da Equipe do IFRO na elaboração de todos os Produtos do PMSB.

Art. 6º O Plano Municipal de Mobilização Social (Produto B do PMSB) é o documento orientador das Estratégias de Mobilização Social e Comunicação do PMSB e deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, s canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferências, seminários e audiências públicas abertas à população.

Art. 7º No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos de áreas correlatas da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização social e ação para assuntos de interesse convergentes com o saneamento básico, tais como: Câmaras Técnicas de Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos de Habitação e de Saúde, entre outros.

§ Único - Nos municípios onde houver órgão técnico específico, próprio para o exercício das funções executivas de regulação e fiscalização (Agência Reguladora de Serviços Delegados) dos serviços de saneamento básico, o Comitê Executivo poderá contarcom o apoio e representantes desse órgão.

Art. 8º Fica Revogado o Decreto anterior de nº 196/GAB/2019.

Art. 9º Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Castanheiras/RO, 01 de setembro de 2021.

 

CICERO APARECIDO GODOI

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/09/2021. Edição 3050
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