ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DECRETO 012/2020

EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de serviços e atendimentos em decorrência da Pandemia do novo Coronavirus e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO: que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido através da implementação de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO: que, conforme atualizações da Secretaria Estadual de Saúde o quantitativo de casos confirmados e suspeitos de contaminação com o novo vírus continua aumentando cotidianamente, chegando à letalidade de alguns pacientes;

CONSIDERANDO: a necessidade de intensificar a adoção de medidas restritivas como forma de combater a expansão e mitigar os efeitos do contágio, sobretudo na população de risco;

CONSIDERANDO: o Decreto Municipal N° 10 de 25 de março de 2020, que Decreta situação de Calamidade em todo o território do Município de Limoeiro para fins de enfrentamento e prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO: os Decretos do Estado de Pernambuco que expedidos que versam sobre a matéria,

 

DECRETA:

Art. 1º. Os prazos de suspensão de serviços públicos municipais estabelecidos nos artigos do Decreto nº 007/2020 serão prorrogados, conforme a seguinte discriminação:

I – Prorroga a suspensão das atividades das Escolas Públicas Municipais e particulares situadas no Município de Limoeiro e disciplina a entrega de cesta básica para as famílias dos estudantes das unidades educacionais públicas da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro no referido período;

A partir de 2 de abril de 2020, serão antecipados 15 (quinze) dias do período de férias escolares de janeiro de 2021,

Competirá à gestão de cada centro de ensino deliberar sobre a antecipação de férias,

A entrega de cesta básica para as famílias dos estudantes das unidades educacionais públicas da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro será mantida durante a suspensão das atividades escolares, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria de Educação,

A partir de 17 de abril de 2020, as atividades escolares poderão, a critério da Administração, ser realizadas através de tutoria por trabalho remoto, de acordo com regulamento a ser editado pela Secretaria de Educação.

II – A Sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes estará desenvolvendo suas atividades na forma de trabalho remoto, atendendo as solicitações e necessidades pelo e-mail: seduclimoeiro@hotmail.com ou whatsapp: 81 – 99714-4524;

III – As aulas da Autarquia de Ensino Superior (AESL), permanecerão suspensas, com conteúdo e disciplinas abordados de formal virtual nos moldes regulamentados pela Instituição de Ensino;

IV – As diversas ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania terão os seus horários readaptados:

Permanecerão suspensas as atividades do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (modalidade criança, adolescente e idoso), PIM – Programa Idoso em Movimento e CCI – Centro de Convivência de Idosos,

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CadÚnico – Programa Bolsa Família, funcionará das 08h às 12h. O Prédio do Conselho Tutelar, com carga horária reduzida, das 08 h às 12 h, permanecendo o Conselheiro em expediente, após o fechamento, em regime de plantão;

V – Permanecem suspensos os atendimentos eletivos na área da Saúde, com manutenção dos atendimentos ambulatoriais em horário previamente agendado e sem prejuízo dos atendimentos emergenciais, nos moldes constantes na Portaria N° 001 (Grupo de Emergência), datada de 19 de março de 2020;

VI – Permanece a dispensa dos servidores municipais acima de 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2º. : Funcionará apenas as seguintes atividades e serviços, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, durante a Pandemia do novo Coronavirus, em consonância com as disposições dos Decretos do Estado de Pernambuco, vigentes.

§1° Comércio:

I – Supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e outros voltados à alimentação (açougues, frigoríficos...)

a) Desde que observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto à manutenção do número limite (até 10 pessoas) e distância segura entre as pessoas.

b) Não disponibilize espaço para consumo local.

II – Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;

III – Lojas de produtos de higiene e limpeza;

IV – Lojas de defensivos e insumos agrícolas, casas de ração animal, pet shops;

V – Postos de gasolina, depósitos de gás e demais combustíveis;

VI – Lojas de material de construção e de equipamentos de prevenção de incêndio;

a) Apenas para produtos necessários a serviços urgentes.

b) Sistema de delivery ou ponto de coleta.

§2° Prestação de Serviços:

I – Consultórios, clínicas, hospitais, laboratórios, dentista;

II – Clínicas e hospitais veterinários;

III – Bancos, lotéricas e demais serviços financeiros;

IV – Serviços de limpeza e higienização, vigilância e segurança;

V – Hotéis e pousadas;

a) Exceto atendimento exclusivo para hóspedes.

VI – Serviços urgentes de manutenção predial e prevenção de incêndio;

§3° Demais Situações Relacionadas a Transporte:

I – Transporte, armazenamento e centrais de distribuição;

II – Oficinas mecânicas e automotivas, e lojas de peças e pneus.

a) Desde que observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto à manutenção da quantidade (máximo de 10 pessoas) e distância segura entre as pessoas.

 

Art. 3º. Ficam suspensos, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, as seguintes atividades e serviços, em conformidade com as disposições constantes nos Decretos do Estado de Pernambuco, vigentes:

§1° Comércio:

I - Demais comércios (a exemplo de bares e restaurantes)

a) Apenas na modalidade de entrega em domicílio, por comércio eletrônico ou aplicativos;

§2° Prestação de Serviços:

I – Demais serviços (salões de beleza, barbearias, lavajato etc.)

§3° Construção Civil:

I – Obras de construção civil, excetuando-se:

a) Obras públicas;

b)Obras urgentes e emergenciais, a exemplo de risco de desabamento, coberturas de telhados e afins, desde que não possam ser postergadas;

c) Relacionadas à prevenção do Coronavírus;

d) Prestadas por concessionárias de serviços públicos, a exemplo da Celpe, Compesa e empresas de telefonia.

§4° Ficam suspensos os Transporte de Passageiros, conforme disposição dos Decretos do Estado de Pernambuco, vigentes:

I– Transporte por fretamento

II – Transporte complementar

III– Mototáxi

§5° Concentração de Pessoas

I – Eventos com público;

II – Academias de ginástica e similares ( salões de beleza e afins);

III – Feiras de negócios e confecção, públicas ou privadas;

IV – Aglomerações superiores a 10 (dez) pessoas.

a) Excetuando- se casos de atividades essenciais e necessárias, e desde que observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto à manutenção da distância segura entre as pessoas.

 

Art. 4º. O prazo para a medida adotada no art. 3º do Decreto Municipal 007/2020, onde fica autorizada a contratação emergencial para aquisição de bens e serviços (nas áreas de saúde, educação e demais áreas necessárias), ficando prorrogado e vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

Art. 5º. As demais disposições do Decreto 007/2020 e demais Decretos Municipais que digam respeito à prevenção e combate à Pandemia permanecem inalteradas desde que em consonância com o Decreto atual.

 

Art. 6º. Permanecem vigentes e são prorrogadas as disposições das portarias do Grupo de Emergência (Nº 01, Nº 02 e Nº03);

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, ficando vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO REGO, 01 de abril de 2020.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/04/2020. Edição 2555
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/