ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 13.652 DE 13 DE MAIO DE 2020 - CONVOCA SERVIDORA MUNICIPAL PARA EXERCER, INTERINAMENTE, AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CONSIDERANDO as atribuições básicas estabelecidas às Secretarias Municipais, através de seus titulares na qualidade de auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo, conforme contido no artigo 30 da Lei nº 4.272 de 15 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar a eficiência e maior celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, cujo teor esteja relacionado com a Secretaria Municipal de Saúde e que necessite da assinatura da respectiva Secretária Municipal:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a Diretora de do Departamento de Saúde, a Sra.º. ANNA ANGELICA ALVES MOSCALESKY, portadora do RG nº. 9.051.130-0, inscrita no CPF sob o nº. 059.737.889-46, registrada sob matrícula 203719, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo I, para exercer interinamente, as funções de Secretária Municipal de Saúde, quando do afastamento temporário da titular do respectivo cargo, em virtude de tratamento de saúde, pelo período de 15 dias a contar de 12/05/2020.

 

Art. 2ºPelo exercício das funções de que trata o Artigo 1º, a servidora municipal não perceberá qualquer espécie de remuneração.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, mantendo as disposições do Decreto nº. 11.316 de 09/06/2017.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição 2009
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/